DASN-SIMEI 2025: Guia Completo para MEIs – Evite Multas e Mantenha seu CNPJ Regularizado
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental estar atento às obrigações fiscais para manter seu negócio em conformidade com a legislação. Uma das principais responsabilidades é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que, em 2025, deve ser enviada até o dia 31 de maio. A não entrega dentro do prazo pode acarretar multas e até a inaptidão do seu CNPJ.
Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre a DASN-SIMEI 2025, as consequências de não cumprir essa obrigação e como a Monetizei Contabilidade pode auxiliar você a manter seu negócio regularizado.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (MEIs). Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, neste caso, 2024, e se teve funcionários contratados. Mesmo que não tenha havido movimentação financeira, é obrigatório declarar o valor de R$ 0,00.
A entrega da DASN-SIMEI é realizada exclusivamente pelo Portal do Empreendedor e é essencial para manter o CNPJ ativo e em conformidade com as exigências legais.
Prazo para Entrega da DASN-SIMEI 2025
O prazo final para a entrega da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2024 é 31 de maio de 2025. É importante não deixar para a última hora, pois o sistema pode apresentar instabilidades devido ao grande número de acessos próximos ao prazo final.
Consequências da Não Entrega da DASN-SIMEI
Deixar de enviar a DASN-SIMEI até o prazo estipulado pode resultar em diversas penalidades:
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Multa por Atraso: 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. Se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação, a multa é reduzida em 50% .
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Inaptidão do CNPJ: O CNPJ pode ser declarado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) .
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Perda de Benefícios Previdenciários: A irregularidade compromete o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte .
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Restrições Bancárias: Dificuldades no acesso a crédito e serviços financeiros.
Obrigatoriedade da Declaração
Todos os MEIs ativos em 2024 devem enviar a declaração, mesmo que:
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Não tenham emitido notas fiscais.
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Não tenham tido movimentação financeira.
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Tenham dado baixa no CNPJ ao longo de 2024.
Benefícios de Manter a DASN-SIMEI em Dia
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Evita penalidades fiscais e multas.
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Mantém a regularidade do CNPJ.
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Garante acesso a benefícios do INSS.
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Facilita acesso a créditos e financiamentos.
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Permite emitir notas fiscais e operar legalmente.
Crescimento do MEI no Brasil
Segundo dados recentes, o Brasil ultrapassou 15 milhões de MEIs em 2024. Esse crescimento reforça a importância de cumprir as obrigações fiscais para garantir direitos e manter a regularidade jurídica.
DASN-SIMEI e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
É importante destacar que a entrega da DASN-SIMEI não substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O MEI deve avaliar se se enquadra nas regras de obrigatoriedade do IRPF, como ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024 .
Como a Monetizei Contabilidade Pode Ajudar
Se você é MEI, comerciante ou prestador de serviços em Teresina e deseja manter seu CNPJ regularizado, a Monetizei Contabilidade está pronta para ajudar. Como um escritório de contabilidade em Teresina Piauí, oferecemos:
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Envio da DASN-SIMEI.
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Abertura e legalização de MEIs.
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Apuração de tributos e emissão de DAS.
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Regularização de pendências.
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Suporte para migração de MEI para ME ou LTDA.
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Atendimento personalizado para comércio e prestadores de serviços.
Não deixe para a última hora. Evite o risco de ter o CNPJ inapto, perder benefícios e enfrentar problemas com a Receita. Entre em contato conosco e garanta sua tranquilidade fiscal.
Publicado por Cleiton Sousa
Contador | Especialista Contabilidade Fiscal e Direito Tributário
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