DASN-MEI: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre o Prazo para a Declaração Anual 2025
A Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um compromisso fiscal que todos os MEIs precisam cumprir anualmente. Em 2025, o prazo para envio da DASN já está em vigor e vai até 31 de maio. Este guia completo vai esclarecer todas as dúvidas sobre o processo de declaração, multas por atraso e outras obrigações relacionadas ao MEI.
O Que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento que todo microempreendedor individual precisa enviar à Receita Federal. Este documento informa o faturamento bruto obtido pela empresa no ano anterior, separando o valor das atividades de comércio, indústria ou serviços.
Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira durante o ano ou tenha encerrado suas atividades, é obrigatório enviar a declaração.
Quem Deve Enviar a DASN-SIMEI?
Todos os empreendedores registrados como MEI estão obrigados a enviar a DASN-SIMEI, independentemente de terem faturado ou não. Veja algumas situações em que a obrigatoriedade permanece:
- Empresas sem faturamento: Mesmo que a empresa não tenha gerado receitas, o MEI deve declarar faturamento zero.
- MEIs que encerraram suas atividades: Aqueles que deram baixa no CNPJ precisam informar os rendimentos até a data de encerramento.
- Empresas que ultrapassaram o limite de faturamento: Caso o MEI tenha superado o limite de R$ 81 mil anuais, é necessário fazer o desenquadramento da categoria e migrar para outro regime tributário, mas ainda assim enviar a declaração.
Qual é o Prazo de Envio da DASN-SIMEI em 2025?
O prazo para envio da DASN-SIMEI vai até o dia 31 de maio de 2025. É fundamental respeitar essa data para evitar multas e outros problemas com a Receita Federal.
Multas por Atraso na Declaração
O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo acarreta uma multa que parte de R$ 50,00, podendo variar conforme o caso. No entanto, se o pagamento da multa for realizado em até 30 dias após a geração do boleto, o valor é reduzido em 50%, totalizando R$ 25,00.
A multa é emitida no momento da transmissão da declaração atrasada e pode ser paga diretamente no boleto gerado junto com o recibo de entrega.
Limite de Faturamento do MEI
O limite de faturamento anual para MEIs é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, ele deve:
- Realizar o desenquadramento da categoria MEI.
- Optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional.
- Recolher os impostos adicionais correspondentes ao novo regime.
Mesmo após o desenquadramento, é obrigatório enviar a DASN-SIMEI referente ao período em que o CNPJ ainda estava registrado como MEI.
Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
Além da DASN-SIMEI, o MEI também pode estar obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso acontece quando:
- O empreendedor teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano.
- Possui bens ou propriedades com valores acima de R$ 300 mil.
- Recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 40 mil.
Verifique se você se enquadra em alguma dessas situações e envie a declaração correspondente.
Dicas para Evitar Problemas com a DASN-SIMEI
Para garantir que sua obrigação fiscal seja cumprida sem dores de cabeça, siga estas dicas:
- Organize-se com Antecedência: Separe todas as informações financeiras e documentos necessários para preencher a declaração.
- Registre o Faturamento Mensalmente: Utilize planilhas ou aplicativos de gestão financeira para manter o controle do faturamento ao longo do ano.
- Fique Atento ao Prazo: Marque no calendário a data final para envio da DASN-SIMEI.
- Consulte um Contador: Se tiver dúvidas, procure ajuda profissional para evitar erros na declaração.
Cumprir com a entrega da DASN-SIMEI é essencial para manter a regularidade do seu MEI junto à Receita Federal. Respeitar o prazo, organizar os documentos e entender as regras evita multas e complicações futuras. Além disso, não se esqueça de verificar se há obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda como pessoa física.
Ao seguir este guia, você garante que todas as suas obrigações fiscais como MEI sejam cumpridas de forma eficiente e sem complicações.
