Gestão fiscal

MEI na área da beleza pode ser parceiro de salão? Saiba como emitir nota corretamente

1. Dúvidas frequentes e riscos reais

Se você é profissional na área da beleza — cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure — e atua como MEI dentro de um salão, provavelmente já se perguntou:

“Como posso formalizar essa parceria sem risco trabalhista?”
“Quem emite a nota fiscal: eu ou o salão?”
“Como fazer isso corretamente?”

Essas dúvidas são comuns e trazem consequências reais: emitir nota de forma errada ou informal causa riscos fiscais, tributários e trabalhistas. Ainda pior: a falta de clareza no procedimento deixa a parceria insegura tanto para o dono do salão quanto para você, MEI.

Neste guia completo, você vai aprender:

O que diz a Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016 e atualizações reais de 2025)
Como MEIs podem atuar como parceiros, sem que o salão seja MEI
Regras para emissão correta da NFS-e por porcentagem
Cuidados práticos para formalizar a parceria sem riscos
Como a contabilidade especializada pode te proteger

2. Lei do Salão Parceiro — o que mudou em 2025?

Criada para proteger as relações no setor de beleza, a Lei 13.352/2016 foi ratificada pelo STF em 2021 e teve regulamentações atualizadas em 2025. Seu objetivo é formalizar contratos de parceria sem vínculo empregatício.

Segundo o Sebrae e Plantão Contábil:

O salão não pode ser MEI, mas pode ser optante pelo Simples, Lucro Presumido ou Real. Os parceiros — cabeleireiros, manicures e demais — podem ser MEI ou microempresa .
Os valores repassados não integram a receita bruta do salão, desde que formalizados corretamente.
Para se resguardar, o contrato deve ser formalizado e homologado em sindicato ou registro similar.

A legislação também destaca:

O salão deve emitir apenas uma nota por cliente, discriminando o total, o repasse e o CNPJ dos parceiros.
O profissional MEI precisa emitir uma nota à parte, no fim do mês, com o valor total recebido como comissão.

3. MEI parceiro de salão: obrigações fiscais e limites

O profissional MEI não pode ultrapassar o teto anual de R$ 81.000,00 (ou até 20% de tolerância, conforme regras de 2025). Usar o modelo como MEI é vantajoso, mas exige limites claros:

Atividade compatível: usando os CNAEs 96.02-5/01 para cabeleireiro, manicure, esteticista etc.
Emissão de nota mensal: obrigatória e suficiente para comprovação contábil .
Responsabilidade tributária: o MEI não recolhe imposto sobre ISS/INSS da parte repassada, apenas sobre sua própria receita.

4. Guia completo para emissão da NFS‑e no modelo parceiro

4.1 Para o salão-parceiro

Emite uma única nota ao cliente com o valor total do serviço;
Discrimina o percentual do parceiro e o CNPJ — valor informado no campo de dedução.
Tributa apenas sobre a sua parte, conforme Anexo III do Simples.

4.2 Para o MEI parceiro

Emite uma única nota mensal, com o valor total do recebido em comissões.
Não precisa emitir por atendimento (exceto se cliente exigir);
Valor da nota é a cota-parte recebida do salão.

5. Contrato de parceria — essencial para segurança jurídica

Para se proteger, o contrato deve conter:

Percentual e forma de pagamento por serviço;
Periodicidade dos repasses;
Responsabilidades do salão (infraestrutura, higiene, o que disponibiliza);
Responsabilidades do parceiro (materiais próprios, regularização fiscal);
Autonomia profissional (sem subordinação ou exclusividade);
Cláusula de rescisão com aviso prévio de 30 dias Homologação no sindicato/local habilitado com duas testemunhas.

Esse documento é validado pelo STF e evita que a Justiça reconheça vínculo como CLT .

6. Cuidados práticos para evitar riscos trabalhistas

Autonomia real: defina horários e agenda próprios, sem metas ou ordens diretas do salão;
Não exija exclusividade;
Profissional deve trazer seus itens e manter higiene;
Não imponha ordens ou penalidades;
Controle de contratos e NFSe mensalmente com apoio contábil.

Esses cuidados registam a parceria como acordo civil, não CLT.

7. Por que é essencial a contabilidade especializada

Profissionais da beleza precisam de apoio especializado para:

Emissão correta da NFS-e com deduções;
Cadastro e controle da cota-parte no Simples;
Emissão do MEI parceiro (nota, DAS, DAS-MEI);
Armazenamento de notas e contratos digitalizados;
Demonstração de receitas própria e do salão.

A contabilidade também ajuda a definir regime tributário, tropas digitais e evita irregularidades.

8. Perguntas frequentes (FAQs)

MEI parceiro precisa de certificado digital?

Sim, pois precisa emitir NFS‑e mensal. Certificados da prefeitura ou A1/A3 oferecem segurança.

Posso emitir nota por serviço?

Pode, em caso de cliente exigir, mas o mais comum e prático é usar nota mensal consolidada.

Posso ter exclusividade?

Não. Isso caracteriza subordinação. O contrato não deve impor trabalho exclusivo.

E se o salão for MEI?

Não pode. Salão precisa ser pelo tipo ME, Presumido ou Real, mas não MEI

O MEI precisa migrar de regime (ME ou LTDA) para evitar multa e problemas fiscais.

9. Vantagens reais da formalização correta

Segurança jurídica: contratos homologados evitam processos trabalhistas;
Transparência: fluxo de repasses e emissão de notas faltam dúvidas;
Economia fiscal: corte na base de tributação do salão;
Profissionalismo: imagem mais forte para clientes e parcerias;
Controle e previsibilidade para ambas as partes.

10. Resumo rápido dos passos

Formalize contrato e homologue;
MEI parceiro tenha CNPJ e atividade compatível (CNAE 96.02);
Use software ou contador para emissão da NFS‑e correta;
Emita NF única mensal para o salão e o salão emita NF única para o cliente;
Armazene eletronicamente notas e contratos;
Revise o processo anualmente com contabilidade.

11. Depoimentos reais (fórum contábil)

“O PARCEIRO deve ser MEI ou ter CNPJ ativo… se cobrar R$100, salão fica com 40%, parceiro com 60%, e cada um emite nota”

“Profissionais parceiros podem emitir uma única nota mensal com o total das comissões”

12. Como a Monetizei Contabilidade atua

Formalização do contrato e acompanhamento sindical;
Configuração e emissão correta da NFS‑e para salão e parceiro;
Assessoria em certificados digitais e cadastro na prefeitura;
Apoio na migração do MEI quando ultrapassa limites;
Suporte estratégico para manter tudo em conformidade.

O modelo de parceria com MEI dentro de salões é uma alternativa vantajosa, quando aplicado de forma regulamentada por leis e decretos atualizados em 2025. Para evitar riscos, você deve:

Formalizar parcerias com contrato eficaz;
Emitir notas da forma certa (saquinho;
Registrar contrato de parceria;
Ter apoio contábil especializado.

Dessa forma seu trabalho fica seguro, legal e bem estruturado — reforçando sua autoridade no segmento da beleza e crescendo com tranquilidade.

Se quiser ajuda para estruturar ou revisar sua parceria com MEI, entre em contato com a Monetizei Contabilidade. Estamos prontos para ajudar você a crescer com segurança!