Posso Emitir Nota Fiscal Mesmo Sendo MEI na Área da Beleza?

Posso Emitir Nota Fiscal Mesmo Sendo MEI na Área da Beleza?

Entenda as Regras Atualizadas para 2025

A emissão de nota fiscal é uma prática essencial para a formalização e profissionalização dos serviços prestados por Microempreendedores Individuais (MEIs) na área da beleza. Com as atualizações previstas para 2025, é fundamental compreender as obrigações e procedimentos corretos para manter a conformidade fiscal e aproveitar os benefícios da formalização.

Obrigatoriedade da Emissão de Nota Fiscal para MEIs

De acordo com o Sebrae, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada diretamente com o consumidor final, ou seja, pessoa física, exceto quando o cliente solicitar a nota. (sebrae.com.br)

Atualizações para 2025: Inclusão do CRT 4

A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) 4 em suas notas fiscais. Essa medida visa diferenciar as operações realizadas por MEIs de outras empresas, facilitando a fiscalização e o cumprimento das obrigações tributárias. (nith.com.br)

Como Emitir Nota Fiscal Sendo MEI na Área da Beleza

Passo a Passo:

1. Acesse o Portal Nacional da NFS-e: Utilize o portal gov.br/nfse para emissão de notas fiscais de serviços.

2. Cadastro: Realize o cadastro utilizando seu CNPJ e crie um login com senha.

3. Preenchimento da Nota:

   • Dados do Emitente: Inclua suas informações, como razão social, CNPJ e endereço.

   • Dados do Destinatário: Informe os dados do cliente, seja pessoa física ou jurídica.

   • Descrição do Serviço: Detalhe o serviço prestado, como “corte de cabelo”, “manicure”, etc.

   • Valor do Serviço: Informe o valor cobrado pelo serviço.

   • Impostos: O sistema calculará automaticamente os tributos devidos.

   • CRT 4: Selecione o Código de Regime Tributário 4.

4. Emissão: Após o preenchimento, emita a nota fiscal e envie ao cliente.

MEI como Profissional Parceiro de Salão de Beleza

A Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro, permite que profissionais da beleza atuem como parceiros de salões, desde que formalizem essa relação por meio de contrato de parceria. Nessa modalidade, o profissional parceiro, que pode ser MEI, presta serviços de forma autônoma, sem vínculo empregatício, e recebe uma porcentagem sobre os serviços realizados.

Emissão de Nota Fiscal pelo Profissional Parceiro

O profissional parceiro MEI deve emitir nota fiscal para o salão parceiro referente à sua cota-parte dos serviços prestados. Por exemplo, se um serviço foi cobrado em R$ 100,00 e a cota-parte do profissional é de 50%, ele deverá emitir uma nota fiscal de R$ 50,00 para o salão. Essa prática é obrigatória e garante a transparência e conformidade fiscal da parceria.

O salão parceiro é responsável por emitir uma nota fiscal unificada para o cliente final, discriminando as cotas-partes do salão e do profissional parceiro. Essa nota deve conter:

• Valor total do serviço: R$ 100,00

• Cota-parte do salão: R$ 50,00

• Cota-parte do profissional parceiro: R$ 50,00

• CNPJs: Informar os CNPJs do salão e do profissional parceiro

Essa prática permite que o salão pague impostos apenas sobre sua cota-parte, evitando a bitributação e garantindo a conformidade com a legislação vigente. MEI na Área da Beleza

• Profissionalismo: Transmite credibilidade e confiança aos clientes.

• Acesso a Novos Mercados: Permite prestar serviços para empresas que exigem nota fiscal.

• Facilidade na Gestão Financeira: Auxilia no controle de receitas e despesas.

• Cumprimento das Obrigações Legais: Evita multas e sanções por descumprimento fiscal.

Emitir nota fiscal como MEI na área da beleza é não apenas uma obrigação legal em determinadas situações, mas também uma estratégia para fortalecer o seu negócio, ampliar oportunidades e garantir a conformidade com as normas fiscais vigentes. Com as atualizações previstas para 2025, é essencial estar atento às novas exigências, como a inclusão do CRT 4 nas notas fiscais, e adaptar seus processos para manter a regularidade e o crescimento sustentável do seu empreendimento.

Fale conosco e solicite uma consultoria personalizada!

Publicado por Cleiton Sousa
Contador | Especialista Contabilidade Fiscal e Direito Tributário

Quer abrir sua empresa com segurança? Nossa equipe de especialistas está pronta para te orientar! Clique no botão do WhatsApp ao lado e transforme sua ideia em um negócio de sucesso!