Quem Está Obrigado a Emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFSe) ? Descubra Agora e Evite Problemas Fiscais
Entenda as regras atualizadas da NFSe para MEIs, Simples Nacional, empresas de serviços físicos ou digitais e mantenha sua empresa em dia com a legislação!
NFSe é para todos?
Se a sua empresa presta qualquer tipo de serviço, é bem provável que esteja obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) — mesmo que seja um pequeno negócio ou um MEI. Em 2025, a obrigatoriedade da emissão da NFSe segue abrangendo a grande maioria das pessoas jurídicas no Brasil, sejam elas prestadoras físicas ou digitais.
Com as atualizações recentes nas legislações municipais e nacionais — e a consolidação do sistema nacional da NFSe —, é essencial entender quem está obrigado a emitir, como emitir e o que acontece se não emitir.
Este artigo completo vai te guiar por tudo isso, com exemplos claros, linguagem simples e foco no cenário fiscal de 2025.
O que é a NFSe?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é um documento digital que formaliza a prestação de serviços realizada por empresas ou profissionais registrados. Ela serve para registrar oficialmente uma transação de serviço e garantir que os impostos como o ISS, PIS e COFINS sejam devidamente recolhidos.
Diferente da NF-e (usada para venda de produtos) ou da NFC-e (para o varejo), a NFSe é usada exclusivamente para serviços, sendo controlada pela prefeitura do município onde a empresa está estabelecida.
Quem Está Obrigado a Emitir NFSe em 2025?
1. Todas as Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços
Se a sua empresa oferece qualquer tipo de serviço, a emissão da NFSe é obrigatória. Isso inclui:
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Empresas do Lucro Presumido
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Empresas do Lucro Real
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Simples Nacional, incluindo:
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Microempresas (ME)
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Empresas de Pequeno Porte (EPP)
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Independentemente do porte ou do faturamento, se há prestação de serviço, há obrigação fiscal. A nota fiscal é a comprovação legal do serviço prestado.
2. Empresas Optantes pelo Simples Nacional
Muita gente acha que, por estar no Simples Nacional, não precisa emitir nota — isso é um erro!
A obrigatoriedade da NFSe permanece. A diferença está apenas na forma como os impostos são recolhidos (através do PGDAS-D). Ou seja, ainda que a apuração seja simplificada, você precisa emitir nota fiscal sempre que prestar serviço, seja para pessoa física ou jurídica.
3. MEI — Microempreendedor Individual
Quando o MEI não precisa emitir NFSe:
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Quando presta serviços para pessoas físicas (CPF).
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Nesses casos, a emissão é opcional, mas altamente recomendada para manter um controle financeiro claro.
Quando o MEI é obrigado a emitir:
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Quando presta serviços para pessoas jurídicas (CNPJ).
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Desde 1º de setembro de 2023, o MEI está obrigado a emitir a NFSe padrão nacional via emissor do Governo Federal.
Importante: mesmo em cidades que não aderiram ao sistema nacional, o MEI deve usar o emissor nacional: gov.br/nfse.
4. Prestadores Autônomos e Profissionais Liberais
Em algumas cidades, autônomos (sem CNPJ) também são obrigados a emitir NFSe, principalmente:
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Médicos
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Psicólogos
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Dentistas
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Arquitetos
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Engenheiros
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Advogados
A regra varia de município para município, então o ideal é verificar na prefeitura ou com seu contador.
Exemplos de Quem Deve Emitir NFSe
Para facilitar, veja setores e atividades com obrigatoriedade de emissão da NFSe:
| Setor | Exemplo |
|---|---|
| Saúde | Clínicas médicas, odontológicas, laboratórios |
| Educação | Escolas, academias, cursos e aulas particulares |
| Profissionais liberais | Contadores, advogados, consultores |
| Manutenção | Oficinas, serviços de reparo, manutenção predial |
| Setor digital | Gestores de tráfego, designers, copywriters, social media, infoprodutores |
Se você atua em qualquer uma dessas áreas e ainda não emite nota fiscal, está correndo riscos fiscais sérios.
Penalidades por Não Emitir NFSe
Deixar de emitir NFSe pode gerar multas e problemas graves, como:
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Multas emitidas pela prefeitura
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Dificuldade para conseguir crédito ou empréstimos
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Problemas com o fisco e desenquadramento do Simples
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Impedimentos para participar de licitações públicas
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Autuações por omissão de receita
Não emitir é o mesmo que não declarar a entrada de dinheiro na empresa. Isso é interpretado como sonegação.
Como Emitir a NFSe em 2025?
Para Empresas (PJ):
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Faça o cadastro no sistema da prefeitura do seu município.
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Solicite o acesso ou certificado digital.
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Utilize o sistema local para emissão ou, se disponível, o emissor nacional.
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Tenha auxílio de um contador para configurar o código de serviço e a alíquota do ISS corretamente.
Para MEI:
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Acesse gov.br/nfse
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Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
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Preencha:
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CNPJ ou CPF do tomador
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Descrição do serviço
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Valor
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Clique em “Emitir NFSe”
Dúvidas Frequentes (FAQ)
O MEI é obrigado a emitir NFSe?
Sim, se prestar serviço para empresas (CNPJ).
Pessoa física precisa emitir?
Não, mas deve verificar com a prefeitura local.
E se eu não emitir?
Você pode ser multado, bloqueado de licitações, perder benefícios fiscais e até ser desenquadrado do Simples Nacional.
Quem fiscaliza?
A prefeitura e a Receita Federal fazem cruzamentos de dados com a emissão de notas, movimentação bancária e declarações.
Emissão de NFSe em Teresina – PI e Nacionalmente
Se sua empresa ou MEI está localizada em Teresina – PI, e Nacionalmente saiba que a emissão da NFSe é obrigatória para prestadores de serviço da cidade.
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Em Teresina, o sistema municipal está integrado com a plataforma nacional, e o cadastro pode ser feito diretamente com a prefeitura.
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A fiscalização em 2025 está mais rigorosa, principalmente para autônomos e MEIs digitais.
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Publicado por Cleiton Sousa
Contador | Especialista Contabilidade Fiscal e Direito Tributário
